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O que é Oscip?

Na realidade, grande parte das pessoas não sabe a diferença entre ONG, Oscip, Entidade Filantrópica, Entidade de Utilidade Pública, entre outras. Hoje em dia, o termo mais utilizado para designar todo este rol de instituições, na maioria independente, é ONG, ou seja, Organização Não-Governamental. OSCIP - O Ministério da Justiça criou um título para definir entidades que firmam Termo de Parceria (instituto legal exclusivo e definido expressamente na Lei 9.790 de 23 de março de 1999) com o governo (três esferas e autarquias) para promover ações de interesse público: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Uma das formas mais visíveis de atuação destas instituições é ser um (braço operacional) do governo, já que este não consegue atender todas as demandas que lhe são delegadas.

Por isso, têm grande poder de articulação, o que as coloca em um patamar elevado em questões políticas. A capacidade que elas têm de mobilizar a opinião pública e o fato de representarem áreas de interesse determinadas permite que elas negociem melhorias, ações, financiamento e até mesmo aprovação – ou não – de projetos de lei, portanto prestando um relevante serviço ao país e à sociedade. Como em todos os setores da sociedade existem desvios de finalidade e até mesmo de recursos, mas o que entendo é que não é justo e nem mesmo inteligente achar que toda OSCIP ou ONG é um foco de problema e de falta de seriedade. Os justos não podem pagar pelos pecadores que criam instituições para se locupletarem de benesses e não prestar os serviços de forma adequada e com qualidade que é o espírito da legislação que regula estas atividades e instituições. Por fim, é importante destacar que toda OSCIP é uma ONG, mas nem toda ONG é, será, ou pode ser um OSCIP.

Diferentemente dos títulos de Utilidade Pública, a qualificação como OSCIP é um direito da pessoa jurídica, desde que a mesma cumpra os rigorosos requisitos do Ministério da Justiça, e esteja apta a dar publicidade à sua movimentação financeira.

Não há obrigatoriedade no cadastramento em OSCIP e é também importante mencionar que em uma OSCIP, os benefícios não são os mesmos que para entidades filantrópicas, de utilidade pública e ONGs (àquelas inscritas no CNEA). Se a entidade remunerar seus dirigentes poderá perder isenção de impostos e não ter mais direito a alguns benefícios como imunidade tributária e isenção do imposto de renda.

Outro grande passo para a melhoria das condições de atuação do Terceiro Setor no país foi a instituição da lei sobre Serviço Voluntário (nº 9.608, de 10/02/1998), que possibilita à entidade sem fins lucrativos trabalhar com voluntários, através de um Termo de Adesão específico, sem correr riscos inerentes à legislação trabalhista.
 

 
 
 
 
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