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Banco Comunitário do Brasil – BC/BR

Fundado em 07 de abril de 2012, o Banco Comunitário do Brasil é o braço financeiro da Oscip Não Me Abandone.

Objetivo geral

Demonstrar que é possível cumprir a meta do governo federal de incluir mais comunidades em iniciativas de finanças solidárias de uma maneira eficiente, inclusiva e sustentável (PPA 2012-2015), se os bancos comunitários utilizarem esquemas de moedas sociais inteligentes (smart-cards), desde que estes sistemas sejam organizados e estruturados juridicamente para complementar a lacuna na oferta de produtos e serviços financeiros adequados às necessidades da população de baixa renda, viabilizando a mobilização de recursos atualmente disponíveis (públicos, privados e comunitários) na realidade social e redirecioná-los para iniciativas que promovam o desenvolvimento das economias locais; e que atendam às necessidades de crédito que atualmente não são adequadamente atendidas pelas instituições financeiras tradicionais.

Objetivos específicos

(1) Trabalhar nos significados das palavras “EFICIÊNCIA”, “INCLUSIVAS”, “SUSTENTÁVEIS” no contexto:
Sistema Financeiro Nacional e Programas de Inclusão Financeira
República Federativa do Brasil, organizada sob a forma de Estado Democrático de Direito
(2) Avaliar a adequação do uso de sistemas de moedas sociais inteligentes em relação a questões legais e regulatórias que recorrentemente são mencionadas em quase todas as jurisdições nacionais como os grandes desafios a serem enfrentados para promover as microfinanças e a inclusão financeira de grandes parcelas da população desassistida pelas instituições financeiras (UNCITRAL, 45th Sessão, 2012).
(3) Examinar os efeitos sobre as políticas públicas de uma possível estrutura contratual para o uso de moedas sociais inteligentes, que promovam as finanças inclusivas e sustentáveis de uma forma eficiente e contribuam para o cumprimento da meta estabelecida no Plano Plurianual do Governo Federal (PPA) 2012-2015 de incluir mais comunidades em iniciativas de finanças solidárias com base em bancos comunitários.
Crédito sem juros para produtores e comerciantes mediante serviços e sistemas de compensação recíproca de créditos comerciais (similar às técnicas de “netting” utilizadas nos sistemas de pagamentos nos mercados financeiros)

Inovação tecnológica – potencial para enfrentar algumas deficiências estruturais dos sistemas monetários.
Solução local – possibilidade de promover a redução das desigualdades sociais por meio da geração de trabalho e riqueza em pequenas comunidades.
Economia criativa – criatividade, cultura, economia e tecnologia => liberdade de circulação de pessoas, bens e serviços em redes de colaboração social.

Experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e sistemas alternativos de produção, consumo, comércio e crédito (art. 3°, IX, Lei 9.790, de 1999)
- Em condições normais (quando o sistema é bem desenhado sem desrespeitar a legislação/regulamentação e é bem administrado conforme regras específicas de emissão e conversibilidade), o uso de moedas sociais:

a) Não afeta o poder dos bancos centrais de controlar a quantidade de moeda e de crédito! (não criam depósitos bancários);
b) Não ameaça o papel dos bancos centrais em relação aos sistemas de pagamentos nacionais e internacionais;
c) Não coloca em risco a estabilidade do sistema financeiro.

- As moedas sociais são instrumentos complementares à moeda oficial e podem ser utilizadas como instrumentos de políticas públicas de finanças solidárias para amenizar os efeitos da escassez de dinheiro em poder do público.

Bancos Comunitários
Não há uma regulamentação específica.

1.Correspondentes de instituições bancárias => Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN);

2.Empréstimos com recursos do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Lei n.º 10.735, de 11 de setembro de 2003, Lei n.º 11.110, de 25 de abril de 2005, Decreto n.º 5.288, de 2004; Resolução CMN n.º 3.422, de 30 de novembro de 2006 e Resolução CODEFAT 511, de 18 de outubro de 2006 (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador);

3.Empréstimos sem juros ou com juros bastante reduzidos, associado a um sistema de moeda social circulante local, sustentado por descontos oferecidos por uma desenvolvimento de uma rede local de microempreendedores educados para a autonomia e solidariedade locais, bem com para o desenvolvimento de infraestruturas coletivas;

4.A educação financeira e a capacitação dos membros da comunidade, voltadas para o desenvolvimento econômico local, de acordo com os princípios da economia solidária.

Moedas Sociais circulantes locais
Manifestações da PGBC sobre experimentação não lucrativa de sistemas alternativos de crédito e sobre moeda eletrônica (analogia):

1.Sua emissão não é atividade financeira;

2.Seus emissores não são instituições financeiras;

3.Não se sujeitam à regulamentação e supervisão do BCB

Moedas que seguem uma (lógica cidadã)
Formando circuitos econômicos comunitários => autonomia em relação à lógica política (moeda oficial) ou do lucro
Sem finalidade lucrativa => rentabilidade social
Experimentação em redes de colaboração social
Conjunto de princípios, regras e atitudes que exigem a participação deliberativa das pessoas afetadas na estruturação, organização, adaptações ou reformas de instituições econômicas preservando os valores comunitários.
Práticas formais e informais de cooperação econômica entre participantes ligados por laços de proximidade e interesses comuns não transitórios.

A moeda social/complementar tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (Ordem Social - art.193, CRFB)
–Não se trata de exploração comercial do dinheiro.

É uma nova maneira de promover a integração das pessoas ao mercado de trabalho (art. 203, CRFB).
–Não é um programa de transferência de riqueza das camadas mais ricas da população para as mais pobres.

Meio alternativo de concretização de direitos constitucionais:
Instrumentos ou sistemas de pagamentos
- Criados e administrados pelos usuários, por meio de organizações sem fins lucrativos, com fundamento em relações econômicas de cooperação e solidariedade dos participantes de determinadas comunidades.

Coordenação e gestão de atividades econômicas locais
- Um conjunto de arranjos contratuais que especificam interesses comuns e estabelecem mecanismos de participação dos associados e os métodos de coordenação e administração de atividades econômicas locais, permitindo que os indivíduos exercem maior controle sobre a criação e uso da moeda que utilizam para a realização de trocas, de acordo com a vontade política da comunidade.

Desenvolvimento do fator humano e do capital social
- Riqueza não financeira, referente à aplicação do capital humano no processo de produção, circulação e distribuição de bens e serviços produzidos na economia real (não financeira).

Financiamento de pequenas atividades econômicas que são diretamente responsáveis pela geração de riqueza e renda em nível local (pequenas e microempresas e trabalhadores autônomos).

Proteção do meio ambiente, da cultura e de outros valores característicos dos espaços locais contra os efeitos perversos da globalização no processo de desenvolvimento.

Dinamização do comércio local.
Transformação do próprio sistema de trocas, onde se observa uma priorização dos interesses da eficiência econômica em detrimento das necessidades de justiça social.

Função meio de troca As moedas sociais devem ser criadas para desempenhar exclusivamente a função meio de troca, na base da estrita equivalência com os produtos e serviços prontos ou quase prontos para serem negociados no mercado e sua circulação deve restringir-se ao lapso de tempo entre o momento em que os produtos e serviços estão prontos para serem comercializados no mercado e a venda desses produtos no circuito econômico comunitário.
Alocação do poder emissor O poder para emitir as moedas sociais deve ser alocado entre os empreendimentos da comunidade que participam do sistema e também aceitam a moeda, preferencialmente entre aqueles que ofertam produtos e serviços que os participantes do sistema desejam ou necessitam adquirir.
 

 
 
 
 
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